A MULHER E A PRISÃO DOMICILIAR

Postado por Dr, Airton Gomes Advogados Associados

A PRISÃO DOMICILIAR é um benefício previsto em LEI (art. 117 da LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP e arts. 117 e 118 do Código de Processo Penal – CPP) para os REEDUCANDOS (PRESOS), sob certas condições e requisitos. No art. 117 da LEI DE EXECUÇÃO PENAL que e o que nos interessa, está escrito, “in verbis”: Art. 117 da LEP. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente física; IV – condenada...

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13 abril

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Coronavirus: direito do consumidor

Postado por Dr, Airton Gomes Advogados Associados

em Artigos

Meus amigos, em tempos de grandes dificuldades porque passa o mundo com essa Pandemia do COVID-19 (coronavirus), nós do Escritório de Advocacia Dr. AIRTON GOMES - Advogados ASSOCIADOS, juntamente com o Dr. João Alves, estamos utilizando o nosso site, especialmente, a sua interatividade, para colocarmos o direito de nossos clientes e irmãos consumidores em foco. Vamos utilizar o DIREITO DO CONSUMIDOR para que nós possamos colocar em discussão um importante item desta parte do direito, determinante na vida de todos nós, especialmente, nesses tempos sóbrios de pandemia desta terrível doença que é o COVID-19. Nesse período, você amigo que tem acompanhado o...

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08 abril

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Coronavírus: quais são as repercussões jurídicas para você?

Postado por Dr, Airton Gomes Advogados Associados

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As repercussões jurídicas da pandemia de COVID-19 são muitas, pois nos coloca diante de diversas situações inéditas. As dúvidas vão surgindo à medida que a doença se alastra e as medidas de emergência são anunciadas pelo governo. Vale ressaltar que muitas situações são inéditas e, portanto, não há regulamentação específica, de modo que a análise foi feita à luz da legislação e do entendimento de tribunais em casos similares. Além disso, vários dos assuntos aqui tratados provavelmente serão objeto de legislação própria posteriormente, mas, por ora, você pode se pautar nas recomendações desta cartilha, que foi feita em atenção à legislação brasileira...

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08 abril

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Isenção de imposto de renda: você ou sua empresa tem direito?

Postado por Dr, Airton Gomes Advogados Associados

em Artigos

A exigência de tributos é uma atividade exercida pelo Estado com o propósito de arrecadar recursos para os cofres públicos. Dessa forma, ele tem condições de financiar obras e demais serviços que beneficiam a sociedade. Nesse sentido, o pagamento de impostos, de maneira geral, é um dever de todo contribuinte pessoa física ou jurídica. Contudo, toda regra tem sua exceção. Um dos casos mais emblemáticos e comuns é a isenção do Imposto de Renda. Trata-se de uma situação que abstém certas pessoas que se encaixam em determinados requisitos de contribuir com o imposto incidente sobre os ganhos. A partir de agora, você vai...

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