Dr. João Alves

OAB/MG 201.756

(34) 99985-4481

Plantão Criminal

(34) 3831-6478

Agende uma reunião!

A MULHER E A PRISÃO DOMICILIAR

Dr. Airton Gomes > Artigos  > A MULHER E A PRISÃO DOMICILIAR

A MULHER E A PRISÃO DOMICILIAR

A PRISÃO DOMICILIAR é um benefício previsto em LEI (art. 117 da LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP e arts. 117 e 118 do Código de Processo Penal – CPP) para os REEDUCANDOS (PRESOS), sob certas condições e requisitos. No art. 117 da LEI DE EXECUÇÃO PENAL que e o que nos interessa, está escrito, “in verbis”:

Art. 117 da LEP. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente física;

IV – condenada gestante

 

Também os art. 317 e 318 do Código de Processo Penal – CPP, também, fundamento este tipo de prisão especial, senão vejamos, “in verbis”:

“Art. 317 – CPP – A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial”

Art. 318 – CPP – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de penca menor de 6 anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho até 12(doze) anos de idade incompletos (incluindo pela Lei 13.275/2016)

VI – homem, caso seja único responsável pelos cuidados de filho até 12(doze) anos de idade incompletos (incluído pela Lei 13.257/2016)

Para a substituição o juiz exige prova inidônea dos requisitos neste artigo.

Antes de discorrermos sobre a PRISÃO DOMICILIAR direcionada à mulher, é importante que façamos a distinção da regulamentação de Prisão Domiciliar, nos dois institutos legais citados.

Na LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A PRISÃO DOMICILIAR é tratada como uma prisão de natureza penal, este é, uma prisão decorrente de uma sentença penal condenatória.

Nos art. 317/318, do Código de Processo Penal-CPP, a PRISÃO DOMICILIAR fica equiparada a uma prisão cautelar pois, no caso, ela substituiu a prisão preventiva.

Essa diferenciação é muito importante pois a mulher pode estar enquadrada nas duas situações prisionais.

No primeiro caso, vamos situar a mulher condenada em relação a prisão domiciliar. Neste caso o fundamento legal é o art. 117 da Lei de Execução Penal.

Porque nós escolhemos um fundamento da LEP para a prisão domiciliar da mulher condenada? Porque essa é a tese que queremos discutir aqui nesse articulado.

No fundamento do CPP, a PRISÃO DOMICILIAR é para a mulher que teve decretada a sua prisão preventiva que é um tipo de prisão cautelar, ou seja, no caso, a mulher não seria uma presa definitiva e sim uma presa provisória – nós queremos discutir A PRISÃO DOMICILIAR quando a mulher é uma condenada, ou seja, quando ela é uma presa definitiva.

Em ambos os institutos legais, a mulher tem a maioria dos incisos a seu favor.

No art. 117 na LEP, no próprio caput do artigo, está o primeiro requisito e que vale tanto para mulher como para o homem – estar no REGIME ABERTO. Os requisitos subsidiários referentes à mulher são:

– condenada maior de 70 anos;

– condenada acometida de doença grave;

-condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

– condenada gestante

Pelo que constatamos no art. 117 de LEP, a mulher condenada só terá direito à PRISÃO DOMICILIAR se estiver no REGIME ABERTO o que nós discordamos frontalmente! Qual a diferença da mulher que tem filho menor sendo ele presa provisória ou condenada?

Porque que a mulher, com filho MENOR, presa precisa estar no REGIME ABERTO para ter direito à PRISÃO DOMICILIAR, isto é, MULHER PRESA, COM FILHO MENOR, EM REGIME ABERTO – pode ter o direito à PRISÃO DOMICILIAR!

A MULHER PRESA, COM FILHO MENOR, NOS REGIMES FECHADO e SEMIABERTO – NÃO PODE TER O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR!  Essa diferença, ao nosso ver, é inconstitucional uma vez que se olharmos pele lado do filho MENOR a sua necessidade de sua mãe independe de ela estar no REGIME FECHADO, SEMIABERTO ou ABERTO! O filho menor precisa da mãe presa independentemente do regime prisional que ela esteja.

No art. 117 da LEI DE EXECUÇÃO PENAL- LEP, a mulher presa é contemplada em todos os seus incisos desde que esteja no REGIME ABERTO, senão vejamos: – tem os incisos genéricos que valem tanto para a mulher como para o homem – a idade de 70 anos; ser portador e portadora de doenças graves, e agora os incisos específicos para as mulheres: – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, e condenada gestante.

Nessa análise, concluímos que a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal – LEP para a obtenção DA PRISÃO DOMICILIAR, em que pese ser bem mais abrangente, tem o requisito temporal determinante – a PRESA precisa estar no REGIME ABERTO! É isso que nós discordamos.

 

Muitos juízes da primeira instância têm negado o instituto da PRISÃO DOMICILIAR às mulheres condenadas com filhos menores, sob argumentos pífios não contemplados pela legislação tais como:

– não são boas mães ou não cuidam bem dos filhos

– cometeram essas transgressões na presença de filhos, especialmente, o tráfico de drogas

– ou cometeram os delitos, por exemplo, depois de meia-noite, quando deveriam estar cuidando dos filhos – como dissemos são argumentos pífios e que representam a vontade da lei.

Isso, verdadeiramente, não procede. Mulher com filho menor tem o direito sim à PRISÃO DOMICILIAR, independentemente do regime prisional que ela esteja.

Entretanto a grande óbice para a obtenção da prisão domiciliar pela mulher condenada com filhos menores, estar na condição que a mesma   deve estar no REGIME ABERTO, o que descordamos frontalmente – qual é a diferença entre um filho de uma mãe condenada que está no REGIME FECHADO ou SEMIABERTO para o filho de uma mãe condenada que está no REGIME ABERTO? Nenhuma – filho é filho em qualquer situação e qualquer mãe condenada, que tenha filho menor, independentemente do regime prisional que ela esteja, deve ter o direito do benefício da PRISÃO DOMICILIAR devendo, portanto, ser liberada para cuidar do filho menor.

Esse é o espírito da Lei.

Nenhum Comentário

Deixe um comentário

WhatsApp chat
})(jQuery)